4 de março de 2016

Sabia que..

Em Portugal

Em Portugal, o direito à imagem é tratado no artigo 79 do Código Civil:
  1. O retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela; depois da morte da pessoa retratada, a autorização compete às pessoas designadas no n.º2 do artigo 71.º, segundo a ordem nele indicada.


E que ...

Calúnia
Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.



Tão engraçado!
Eu não sabia....
Farto-me de escrever ficção. Espero que não haja nenhum/a tontinh@ a enfiar a carapuça, qu'eu ele há gaj@s pra tudo, né?

2 comentários: